Acidentes em vias públicas ou passeios públicos: veja quais os seus direitos  

Mais de R$ 16 mil. Este é o prejuízo que a família de uma cidadã terá que arcar, após levar um tombo, recentemente, em razão de uma calçada mal conservada, na Rua Djanira Camargo Marques. “Tudo aconteceu na manhã do dia 21 de julho, quando minha mãe estava voltando da academia, como faz todos os dias, até que tropeçou em uma calçada, aparentemente mal terminada e abandonada pela prefeitura. Com a queda, ela perdeu quatro dentes e seus óculos, os quais ainda estamos pagando, machucou o rosto e as mãos. Ficou com uma aparência horrível!”, relata a filha.

“Gostaria de saber de quem é a responsabilidade, neste caso, já que a calçada fica em frente a uma residência que está interditada, à Rua Djanira de Camargo Marques. Passamos no dentista e, somente para recuperar os dentes, o valor será de R$ 15.400 e seus óculos ficarão em mil reais; isso porque a ótica não vai cobrar a armação, é apenas o valor das lentes”, completa ela, questionando. “Quem devo procurar? Existe alguma Lei que faça com que os responsáveis arquem com essas despesas ou será que é preciso acontecer com mais uma pessoa, para que uma atitude seja tomada? Espero respostas!”.

Acidentes como este são comuns, porém, poucas pessoas têm consciência de seus direitos e que caminho seguir nessas situações. Para sanar algumas dúvidas, entrevistamos o advogado e presidente da OAB Socorro, dr. Carlos Roberto Verzani.

Tem se tornado muito comum pessoas reclamarem da má conservação das vias públicas, ruas, estradas, calçadas; nesses casos; de quem é a responsabilidade por eventuais danos sofridos?
Em tese, é sempre a União, Estado ou Município, responsáveis pela sua conservação e fiscalização, a teor do artigo 37, paragrafo 6º. da Constituição Federal, que diz o seguinte: “art. 37, § 6º, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa”.

Quando há um acidente, como uma queda em razão de uma rua ou calçada mal conservada, quem se responsabiliza?
A princípio, a responsabilidade é objetiva do Município, ou seja, é a Prefeitura quem responde. Isso porque a má conservação, a manutenção deficiente e a falta de sinalização de uma obra ou consertos são deveres do Poder Executivo. Além disso, as calçadas, assim como as vias publicas, são bens de uso comum que integram o patrimônio do Municipio.

Então quer dizer que, se alguém cair ou se acidentar em vias públicas urbanas, sejam ruas ou calçadas, a responsabilidade é toda e imediata da Prefeitura?
Como eu disse, a princípio, sim. Mas, há casos em que a falta de atenção das pessoas não guardam uma relação entre o nexo de causalidade e sua potencialidade de causar danos. Explico o porquê: Sabe-se que as calçadas das cidades, sejam grandes ou pequenas, não são perfeitas, planas, existindo nelas pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, que demandam a mínima atenção do transeunte ao transitar, e o simples fato, por exemplo, do descolamento de uma peça de cerâmica do calçamento ou rachaduras, não teria potencialidade suficiente para determinar a queda de uma pessoa atenta e diligente.  Diferente seria se houvessem diversas placas soltas em vias de declive, que levariam as pessoas a não terem como escapar de uma, sem cair em outra.
Por isso, refuto de suma importância estar presente, de um lado, a prova do dano e sua real potencialidade e, de outro, a omissão ou a ação, os quais em conjunto levam a certeza do nexo de causalidade.

O proprietário que está construindo ou que já fez alguma obra pode ser responsável ou somente a Prefeitura é quem responde?
A princípio, é o Poder Público quem responde, pois a calçada ou rua é patrimônio do município, o qual é responsável em zelar, cuidar e fiscalizar. Porém, o município pode acionar, em algumas circunstâncias, em direito de regresso, contra um proprietário particular que, inobstante notificado, advertido, fez alguma obra ou serviço na calçada que causou danos a terceiros.

Em Socorro, existe alguma lei que regulamente essa responsabilidade?
A responsabilidade do Ente Público é decorrente de norma Constitucional, como disse, esculpida no art. 37, § 6º. da Constituição Federal. Mas, respondendo à sua pergunta especificamente sobre Socorro, temos aqui a LEI Nº 2.182, de 09/05/1982, que dispõe: “Os proprietários de terrenos edificados ou não, dentro do perímetro urbano, beneficiados com serviços de guias, sarjetas, iluminação pública, pavimentação asfáltica ou a paralelepípedos, ficam obrigados a construir ou reconstruir os muros e passeios de sua responsabilidade, conforme os padrões estabelecidos pela Prefeitura.” (art. 1.º). Dispõe, ainda, a referida lei, no §4º – O passeio, onde ainda não existir construção, deverá ser feito no mínimo um contrapiso.
Artigo 2º – A prioridade para a execução desses serviços fica a critério da Prefeitura.
Artigo 3º – O prazo para construção e reconstrução de muros e passeios, na forma determinada no artigo 1º, será de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do aviso expedido pela Prefeitura, por meio dos meios de comunicação ao seu alcance.
Artigo 4º – Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior e não tendo sido realizadas as obras, ficará o proprietário sujeito à multa equivalente a 3 (três) salários de referência, cabendo à Prefeitura executá-la, cobrando dos responsáveis, além do seu custo, mais 20% (vinte por cento) a título de administração.

Então, em Socorro, por esta Lei, se o acidente for no passeio, a obrigação é do proprietário do imóvel?
A obrigação de construção do passeio, de seu contrapiso, é do proprietário, mas a responsabilidade pela fiscalização do atendimento das normas de segurança, dos padrões técnicos e do atendimento às posturas municipais e à sua conservação, manutenção e sinalização é sempre da Prefeitura. Por isso, via de regra, quem responde sempre é o Executivo.

No caso de um acidente, seja em uma rua má conservada ou numa calçada, quais as providencias que a vítima deve tomar?
Deve sempre procurar documentar o fato – fotografar, filmar, anotar nome de pessoas que tenham visto ou assistido o acidente etc. Além disso, é necessário colher todos os comprovantes, recibos, notas fiscais de eventuais despesas médicas, hospital, farmácia, tratamentos, cirurgias etc.

A vítima tem direito a uma indenização, dependendo dos procedimentos que precisar, em razão da queda, como por exemplo, quando quebram os dentes, ou alguma outra lesão?
Sim. Ela tem direito a uma indenização que, no caso de sua pergunta, trata-se de danos materiais sofridos pela vítima, com o desembolso de despesas para seu tratamento e eventualmente estéticos, também.

Quais os tipos de indenizações que uma vítima de acidente em uma calçada ou rua de uma cidade tem direito?
As indenizações a que a vítima tem direito compreende três modalidades: a primeira, os danos materiais, que nada mais é do que o ressarcimento de todas as despesas que a pessoa teve em razão do acidente.
Dano moral é o que decorre do evidente prejuízo causado ao patrimônio imaterial da pessoa, tais como a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desespero e desequilíbrio em seu bem-estar. Convém ressaltar que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
Dano estético é aquele que causa alteração morfológica no indivíduo e que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto que deixe a vítima mais feia, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa, como, por exemplo, mutilações (ausência de membros – orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos; feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo.

CALÇADA - dr carlos verzaniQuanto tempo um processo dessa natureza pode demorar para ser julgado na Justiça?
É difícil mensurar a duração de um processo; muita coisa pode acontecer durante o seu curso, muitos incidentes processuais podem ocorrer, perícias, recursos etc., especialmente quando se tem como contraparte um Ente Público; mas, em pesquisa recente ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, a média em primeira Instância é de 6 meses a 1 ano e, em segunda Instância, é de 2 a 3 anos.

 

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