Lei estadual de 1964 regulamenta a nova divisa, feita apenas em 1980

Leitura obrigatória

Na edição passada, nesta coluna, publicamos a notícia de que Socorro perdia uma faixa de terra para Pinhalzinho. Nesta edição número 2832, de 17 de maio de 1980, a explicação para o fato, até então desconhecido, mesmo das autoridades municipais.

Esclarecimentos ao Observador

Em junho p. p., logo aos primeiros dias de nossa administração, a Prefeitura foi surpreendida com uma notificação da Secretaria de Planejamento do Estado, solicitando a designação de dois elementos para acompanhar os trabalhos de reconhecimento e demarcação das divisas entre Socorro e Pinhalzinho.

Estando ausente o Chefe do Executivo, a cravação dos marcos foi feita à revelia, com a passagem de parte dos bairros de Pedra Branca, Camanducaia, Tapera e Cachoeirinha para o município de Pinhalzinho.

De imediato procuramos a Secretaria de Planejamento, estranhando o fato, porém munidos de farta documentação, provando a dependência da área em litígio a este município, através de escrituras aqui registradas, contas bancárias e hospitalares, registro de filhos, enterramentos e frequência das escolas de Socorro, licenciamento de veiculos, pagamento de impostos, etc tudo realizado em nossa cidade.

Fomos então informados que a lei estadual reguladora de nova divisa era a 8.092, DE FEVEREIRO DE 1964, datando pois de 14 anos atras, da qual só agora tomamos conhecimento, mais a informação de que o assunto só poderia ser resolvido através de uma nova lei votada pela Assembleia Legislativa, precedida de plebiscito ouvindo-se a população da área transferida. Plebiscito esse que em face do artigo 100, da Lei Organica dos Municípios, “só poderá ser feito quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições gerais, mediante consulta plebiscitária à população interessada, atendidos os requisitos da Lei complementar federal e da legislação estadual. “Assim, se as eleições marcadas para novembro próximo forem adiadas, o plebiscito poderá ser marcado logo. Em caso contrario há que se esperar nova data, pois desde a cravação dos novos marcos, verificada em junho p. p., a lei não permitiu tal providencia e nada poderá ser realizado ao arrepio da lei.

Ao mesmo tempo estamos coligindo documentos e plantas necessarios à ilustrar o respectivo processo e o que é mais importante não nos descuidando das necessidades da população de faixa em litígio, a quem sempre proporcionamos e continuaremos proporcionando:

a) integral apoio às suas justas reivindicações;

b) conservação de suas estradas, inclusive pedregulhamento dos pontos críticos, canalização de águas e alargamento dos trechos mais perigosos;

c) construção de pontes e mata-burros;

d) reforma e ampliação da Escola do Camanducaia, com o fornecimento de material de cantina, de limpeza e merenda escolar aos alunos;

e) levamos os benefícios incalculáveis da eletrificação rural ao Bairro da Tapera, iluminamos o largo da Igreja do Bairro, ponto de encontro dos seus moradores, incumbindo-nos do pagamento de contas de luz do trecho;

f) conservamos convenientemente os prédios das escolas da Pedra Branca e Cachoeirinha, este inclusive foi ampliado;

g) mantemos conservas para as principais estradas dos bairros;

h) fornecemos passes escolares gratuitos aos alunos que continuam dando preferência a Socorro para a continuação de seus estudos;

i) cessão da ambulância para a remoção de doentes, etc., etc., etc…

Não temos nos descuidado do problema. Apenas existem cânones legais impossíveis de transpor a qualquer momento.

Tanto como todos os bons socorrenses lutamos e lutaremos até que o nosso município volte às suas divisas originais, porque acima de nossa obrigação é esse o nosso desejo que haveremos de levar a bom termo.

Estes os esclarecimentos que nos compete prestar.

Socorro, 6 de maio de 1980

Dr. Wandir de Faria

Prefeito Municipal

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