Matéria do Jornal O Município de 1922

Leitura obrigatória

Continuando a folhear números avulsos de O Município, na mesma edição 14, de 15 de janeiro de 1922, da semana passada, encontramos outra matéria interessante, que foge dos padrões atuais.

O que todo comerciante precisa ler
Podem comerciar todas as pessoas maiores de 21 annos e que não forem prohibidas pelo Codigo Commercial.

Os menores de 21 e maiores de 18 annos legitimamente e mancipados e nessas condições autorizados pelos paes.

As mulheres casadas com autorização dos maridos, (Escriptura publica).

Os comerciantes são obrigados a ter em dia a escripta de sua casa comercial.

Os que tiverem capital superior a 5:000$000, são obrigados a terem os livros registrados (Diario e Copiador) e a fazerem o Registro da sua firma comercial;

Aquelles que negociarem com capital inferior a 5:000$ também são obrigados a ter uma escripta em ordem, porém sem as formalidades de livros registrados;

A escripta comercial é feita diariamente, não sendo permitido ao comerciante fazer a escripta por partida mensal.

Todo aquelle que negociar de sociedade com outra pessoa, é obrigado a fazer o archivamento de seu contracto na Junta Commercial, e por conseguinte fica obrigado a ter um contracto comercial.

É necessário para o bem estar do comerciante, que sejam postas em pratica o mais breve possível, as instrucções acima, para que não se vejam mais tarde, embaraçados com a fiscalização.

Todo o comerciante que assim proceder, além de outras vantagens, tem as seguintes: a de fazerem prova a seu favor com os seus próprios livros, contra outros comerciantes e contra pessoas não comerciantes;

 A de fazerem concordatas judiciaes com seus credores, em caso de fallencia;

A de extrahir de seus livros conta liquida e certa para requerer a fallencia dos seus credores comerciantes quando insolventes;

A de merecerem inteira fé seja qual for o seu valor, quando assignado por comerciantes os escriptos de obrigações mercantis, para os quaes o Codigo Commercial não exija prova de escriptura Publica.

 

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