Nova Constituição do Brasil é promulgada em 1988

Leitura obrigatória

Com a promulgação da Carta Magna do Brasil, em 1988, O Município publica, na edição nº 3339, de 8 de outubro de 1988, além de um artigo sobre a nova Constituição, a matéria sobre o orçamento municipal para 1989, de acordo com a Lei Maior.

O Orçamento Municipal para 1989

Cz$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões)

A Câmara Municipal de Socorro está examinando o orçamento municipal, enviado pela Prefeitura Municipal relativo ao próximo ano de 1989. O que chama a atenção é o seu valor que atinge a quantia de CZ$ 1.100.000.000,00 obtido pelas mudanças efetuadas na Reforma Tributária, de acordo com a nova Constituição.

Isso nos faz imaginar a responsabilidade do futuro Prefeito, que será eleito no dia 15 de novembro. O novo prefeito terá sob sua guarda e à sua disposição essa vultuosa quantia, para aplicar de acordo com suas prioridades. Daí que, conhecer as propostas dos candidatos assume grande importância, pois o novo Prefeito poderá jogar fora uma grande oportunidade de desenvolver o nosso município.

Um Prefeito poderá ter como prioridade n. 1 o turismo, por exemplo. Entretanto, os anseios da população podem estar voltados a Saúde, como melhoria de atendimento, construção de Postos de Saúde em bairros da cidade e do campo, etc.

Como os nossos leitores podem observar, a importância do voto consciente é extraordinária, sendo decisiva para Socorro uma escolha bem feita.

Enfim, a Constituição!

Luiz Ferreira Lima

O Brasil está de Constituição nova. Não adianta, agora, discutir se ela é boa ou se é má: se representa o Brasil real ou o Brasil resultante da confusão estabelecida pelos constituintes entre os seus desejos e a realidade objetiva. A todos se impõe o dever de cumprir a nova Carta. Ela é a nossa Lei Maior, embora careça de grande quantidade de leis complementares e ordinárias, que deverão ser elaboradas e votadas por deputados e senadores, para que tenhamos efetivas condições de realizar a tarefa de cumpri-la.

Tarefa ainda difícil, primeiro, porque 28%, ou mais, de patrícios nossos são analfabetos e jamais lerão o que na Carta está escrito; segundo, porque nem tudo que nela se contém é auto aplicável; terceiro, porque no seu texto estão contidos os meios que, de início, impedirão o seu cumprimento sem que a sociedade, como um todo, seja prejudicada! Por exemplo: a declaração do mercado brasileiro como patrimônio nacional, o que leva a crer que os negócios serão feitos só entre nacionais; a exploração das riquezas minerais proibida a empresa estrangeira; a xenofobia na definição do que é empresa nacional; a discriminação da origem da empresa e do capital.

Há outros dispositivos “avançados”, que países como a França estão anulando por força de lei de sua Assembléia Nacional, como o caráter irrestrito de greve, sem ressalva dos serviços essenciais à população, como os de saúde, transporte coletivo, bancos e outros. E há limitação dos juros em 12% ao ano, quando o governo lança papéis no mercado que rendem, às vezes, 20% ao mês.

As dificuldades da nova Carta, contudo, podem contribuir para ampliar o diálogo entre empregados e empregadores na iniciativa privada, o que já vem acontecendo, como é fácil verificar pelo número de greves eclodidas no decorrer deste ano. Foram poucas no setor privado, sendo a grande maioria realizadas no setor público, nas deficitárias e mal administradas empresas estatais, onde o prejuízo é socializado pelo Tesouro Nacional. Os 18 meses de elaboração da nova Constituição deixaram lições, principalmente entre os empresários, que: quando da elaboração das leis complementares e ordinárias, hão de deixar de lado as vaidades mal feridas e os interesses menores, para unirem-se e oferecerem colaboração que resulte em benefício geral, a fim de que os brasileiros possam, efetivamente, cumprir e orgulharem-se da sua Constituição que, então, poderá ser chamada de “Constituição cidadã”.

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