A ACE Socorro, em parceria com a Souza Moraes Contabilidade, realizará no dia 19 de outubro, às 18h30, na sede da ACE Socorro, o Café com MEIs, evento gratuito onde os Micro Empreendedores poderão saber sobre a situação de seu CNPJ, com as novidades ainda para 2023 e, principalmente, as mudanças na emissão da nota fiscal prestação de serviços e alteração da nova plataforma.
Confira abaixo algumas informações importantes e venha participar do evento.
O que acontece com o MEI quando não regulariza os débitos e ocorre a exclusão do Simples Nacional?
O CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Sendo necessário ter a ajuda de um contador para realizar as atualizações cadastrais nos órgãos fiscalizadores como: Junta Comercial, Secretaria da Fazenda Estadual, Prefeitura Municipal, entre outros. Além também de poder ter que recolher taxas complementares para essas regularizações.
A falta de regularização também poderá acarretar na inaptidão do CNPJ do Micro Empreendedor, causando as seguintes consequências:
- Não será possível emitir notas fiscais e licenças;
- Terá os alvarás de funcionamento cancelados;
- As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica com restrições “sujo” como dizem popularmente, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios e outras operações comerciais.
Você MEI ficou interessado em ter mais informações e manter sua empresa regularizada e sem dores de cabeça futuramente, se inscreva no Café com MEIs através do telefone/ WhatsApp (19) 3895-2019 ou pessoalmente na ACE Socorro, à Av. Coronel Germano, 456 Centro.
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