A Prefeitura Municipal de Socorro, por meio dos Departamentos de Urbanismo Fiscalização e Posturas, informa que ao ser identificado parcelamento irregular do solo e comércio de terrenos e áreas irregulares será lavrado boletim de ocorrência contra os envolvidos: loteadores, corretores e vendedores. O crime é passível de prisão em flagrante. A iniciativa tem por objetivo garantir o crescimento organizado e planejado da cidade, preservando o meio ambiente e proporcionando qualidade de vida para a população.
Além da prática de crime por parte de quem vende as áreas irregulares, os compradores assumem as responsabilidades de infraestrutura como: água, energia elétrica, esgoto, pavimentação, sistema de drenagem, entre outras benfeitorias que, diante da irregularidade da área e não aprovação dos órgãos competentes, passa a ser de responsabilidade dos envolvidos na negociação, e não da Prefeitura Municipal.
Outra frustração para os compradores de loteamento irregular é o impedimento da Prefeitura em aprovar projetos de construção nesses locais, ou seja, caso o comprador inicie uma construção a obra será embargada.
De acordo com a Lei 6766 de 1979 “dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”, constitui crime contra a Administração Pública.
Da mesma forma, aquele que formaliza proposta, efetua contrato ou produz comunicação a respeito da legalidade de loteamentos, desmembramentos, ou ainda omitir situações, comete crime com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa de 5 a 50 vezes o salário mínimo.
Os departamentos responsáveis da Prefeitura vão intensificar as ações de fiscalização, inclusive com pesquisas em redes sociais (Facebook e Instagram) com o intuito de identificar possíveis loteadores e vendedores de terrenos em parcelamentos irregulares. As denúncias serão formalizadas na Delegacia de Polícia local e cópias serão enviadas aos órgãos como CRECI, CREA e CAU, além das medidas administrativas. Colabore com a Prefeitura e denuncie os loteamentos clandestinos: (19) 3855-9632.
Vai comprar um lote?
Aqui vai algumas dicas:
1 – Verifique junto à Prefeitura se o loteamento é regular e
aprovado. Verifique também no cartório se está registrado;
2 – Cuidado para não cair em golpe: contratos de compra e
venda de lotes clandestinos não possuem valor jurídico.
3 – Loteamentos irregulares podem até possuir registro cartório
de imóveis, mas não atendem aos requisitos de infraestrutura
estabelecidos pela Prefeitura. Quem compra esses lotes, compra prejuízos.
4 – Não caia em ciladas. Verifique com um corretor a regularidade do loteamento antes de
comprá-lo.
5 – Loteamento regular precisa ter registro no cartório de imóveis e ser aprovado pela Prefeitura. Fique atento e não caia em golpes! Loteamento irregular é crime art 50 da Lei 6766/79.
